{"provider_url": "https://www.riobrancodosul.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p align=\"justify\"><span>A C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.</span></p>\r\n<p align=\"justify\"><span>A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.</span></p>\r\n<p><span><br />Atualmente a Casa legislativa de Rio Branco do Sul conta com 11 parlamentares.</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riobrancodosul.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Branco do Sul", "type": "rich"}