T\u00cdTULO I \u2013 Da C\u00e2mara Municipal
\r\nCap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00e3o Preliminar
\r\nArt. 1\u00ba \u2013 A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nArt. 2\u00ba \u2013 A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e
\r\nor\u00e7ament\u00e1ria, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nArt. 3\u00ba \u2013 A C\u00e2mara Municipal tem sua sede na Rua Max Rosemann n\u00ba 52 \u2013 Vila Velha.
\r\nutiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o as sess\u00f5es ser realizadas em outro local, por decis\u00e3o tomada por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 4\u00ba \u2013 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1\u00ba de janeiro, \u00e0s 9:00 horas, em sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, independentemente de n\u00famero, sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dos presentes, os Vereadores prestar\u00e3o compromisso e tomar\u00e3o posse. O Senhor Presidente prestar\u00e1 o seguinte compromisso: \u201cPrometo cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Observar as Leis, desempenhar, com lealdade, o
\r\nmandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio de Rio Branco do Sul e pelo bemestar do seu povo\u201d.
\r\nEm seguida, o Secret\u00e1rio designado para esse fim, pelo Presidente, far\u00e1 a chamada de cada
\r\nVereador que declarar\u00e1 : \u201cAssim o Prometo\u201d
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista neste artigo, dever\u00e1 faz\u00ea-lo at\u00e9 15 (quinze) dias depois da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da legislatura.
\r\nArt. 5\u00ba \u2013 Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a presid\u00eancia do
\r\nVereador mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, por escrut\u00ednio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
\r\nArt. 6\u00ba \u2013 A Mesa competem as fun\u00e7\u00f5es, diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 7\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 sempre no primeiro dia do primeiro
\r\nper\u00edodo de sess\u00f5es ordin\u00e1rias do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 8\u00ba \u2013 A Mesa ser\u00e1 composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secret\u00e1rio e
\r\num Segundo Secret\u00e1rio.
\r\nArt. 9\u00ba \u2013 O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10 \u2013 Em suas aus\u00eancias ou impedimentos, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente pelo
\r\nVice-Presidente ou Secret\u00e1rios.
\r\nlegais, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolher\u00e1 entre seus pares o
\r\nSecret\u00e1rio.
\r\nArt. 11- As fun\u00e7\u00f5es dos membros da Mesa cessar\u00e3o:
\r\nI \u2013 pela posse da Mesa eleita para o per\u00edodo legislativo seguinte; II \u2013 pelo termino do mandato;
\r\nIII \u2013 pela ren\u00fancia apresentada por escrito; IV \u2013 pela morte;
\r\nV \u2013 pela perda ou suspens\u00e3o dos Direitos Pol\u00edticos
\r\nVI \u2013 pelos demais casos de extin\u00e7\u00e3o ou perda de mandato.
\r\nArt. 12 \u2013 Os membros eleitos da Mesa assinar\u00e3o o respectivo termo de posse.
\r\nArt. 13 \u2013 Dos membros da Mesa em exerc\u00edcio, apenas o Presidente n\u00e3o pode fazer parte de comiss\u00f5es.
\r\nArt. 14 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa, far-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto, por voto indevass\u00e1vel, em c\u00e9dula \u00fanica, impressa ou datilografada com indica\u00e7\u00e3o dos nomes e respectivos cargos.
\r\nArt. 15 -Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ser\u00e1 realizada a elei\u00e7\u00e3o no expediente da primeira sess\u00e3o seguinte, para completar o bi\u00eanio do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de ren\u00fancia total da Mesa, proceder-se-\u00e1 \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o imediata \u00e0 que se deu a ren\u00fancia, sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes, observando o disposto no artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos..
\r\nArt. 16 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o secreta, observadas as seguintes exig\u00eancias e formalidades:
\r\nI \u2013 presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores
\r\nII \u2013 chamada dos Vereadores, que depositar\u00e3o seus votos em uma urna para esse fim destinada; III \u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo Presidente.
\r\nArt. 17 \u2013 Compete \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nII \u2013 elaborar e encaminhar, at\u00e9 31 de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;
\r\nIII \u2013 propor ao executivo a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos da Secret\u00e1ria da C\u00e2mara, e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nIV \u2013 propor projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nV \u2013 devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio. VI \u2013 orientar os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara e elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nVII \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es. Modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da C\u00e2mara.
\r\nCap\u00edtulo III \u2013 Do Presidente
\r\nArt. 18 \u2013 O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretiva de todas as atividades internas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete privativamente ao Presidente da C\u00e2mara: I \u2013 representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;
\r\nII \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. III \u2013 interpretar e cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis em san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o foram promulgadas pelo Prefeito;
\r\nV \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nVI \u2013 declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\nVII \u2013 requisitar, \u00e0 conta de Dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVIII \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos
\r\n\u00a0
\r\ne \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nIX \u2013 decretar a pris\u00e3o administrativa de servidor da C\u00e2mara omisso ou remisso na presta\u00e7\u00e3o de contas de dinheiros p\u00fablicos sujeitos \u00e0 sua guarda;
\r\nX \u2013 encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o do
\r\nEstado;
\r\nXI \u2013 representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nXII \u2013 manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim; XIII \u2013 convocar a C\u00e2mara extraordinariamente;
\r\nXIV \u2013 convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo
\r\nobservar as leis da Rep\u00fablica e do Estado, as resolu\u00e7\u00f5es e lei municipais e as determina\u00e7\u00f5es do presente
\r\nRegimento;
\r\nXV \u2013 determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da ata e das comunica\u00e7\u00f5es que entender convenientes; XVI \u2013 conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como n\u00e3o consentir divaga\u00e7\u00f5es ou incidentes estranhos aos assuntos em discuss\u00e3o;
\r\nXVII \u2013 declarar finda a hora destinada ao Expediente, ou \u00e0 Ordem do Dia e os prazos facultados aos Oradores;
\r\nXVIII \u2013 prorrogar as sess\u00f5es, determinando-lhes a hora;
\r\nXIX \u2013 determinar, em qualquer fase dos trabalhos a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a;
\r\nXX \u2013 nomear os membros das Comiss\u00f5es Especiais criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designarlhes substitutos;
\r\nXXI \u2013 preencher vagas nas Comiss\u00f5es nos casos do Artigo 36; XXII \u2013 assinar os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
\r\nXXIII \u2013 dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes bem como presidir a sess\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, quando de sua renova\u00e7\u00e3o, e dar-lhe posse;
\r\nXXIV \u2013 declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
\r\nXXV \u2013 declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador de seu cargo na Comiss\u00e3o, nos casos previstos no
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico, do Artigo 35;
\r\nXXVI \u2013 manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sess\u00e3o;
\r\nXXVII \u2013 resolver soberanamente qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00ea-la ao Plen\u00e1rio quando omisso o Regimento;
\r\nXXVIII \u2013 mandar anotar em livro pr\u00f3prio os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos;
\r\nXXIX \u2013 superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo express\u00f5es vedadas pelo Regimento;
\r\nXXX \u2013 rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua Secretaria;
\r\nXXXI \u2013 superintender os servi\u00e7os administrativos, autorizar nos limites do seu or\u00e7amento as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do Executivo os respectivos pagamentos; XXXII \u2013 apresentar no fim do mandato de Presidente o relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nXXXIII \u2013 nomear, promover, remover, suspender e demitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, conceder-lhes f\u00e9rias, licen\u00e7as, abono de faltas, aposentadoria e acr\u00e9scimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhe a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
\r\nXXXIV \u2013 determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos;
\r\nXXXV \u2013 dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da C\u00e2mara.
\r\nArt. 19 \u2013 \u00c9 ainda atribui\u00e7\u00e3o do Presidente:
\r\nI \u2013 substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios;
\r\nII \u2013 zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
\r\nArt. 20 \u2013 Quando o Presidente exorbitar das fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poder\u00e1 reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do ato ao Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 21 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto:
\r\nI \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua delibera\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta ou de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o, simb\u00f3lica ou nominal; III \u2013 nos casos de escrut\u00ednio secreto.
\r\nArt. 22 \u2013 No exerc\u00edcio da presid\u00eancia, estando com a palavra, n\u00e3o poder\u00e1 o Presidente ser interrompido ou aparteado.
\r\nArt. 23 \u2013 Quando o Presidente n\u00e3o se achar no recinto \u00e0 hora regimental do in\u00edcio dos trabalhos, o
\r\nVice-Presidente substitui-lo-\u00e1, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira\u00a0presidencial.
\r\nArt. 24 \u2013 Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia do Munic\u00edpio, por prazo superior a dez dias.
\r\nCap\u00edtulo IV \u2013 Do Secretariado
\r\nArt. 25 \u2013 Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
\r\nI \u2013 constatar a presen\u00e7a dos Vereadores, ao abrir-se a sess\u00e3o, confrontando-a com o Livro de
\r\nPresen\u00e7a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n\u00e3o, e considerar outras ocorr\u00eancias sobre o assunto, assim como encerrar o referido Livro no final da sess\u00e3o;
\r\nII \u2013 fazer a chamada dos Vereadores nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
\r\nIII \u2013 ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento da casa; IV \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores;
\r\nV \u2013 superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o, e assin\u00e1-la juntamente com o
\r\nPresidente;
\r\nVI \u2013 redigir e transcrever a ata de sess\u00f5es secretas; VII \u2013 assinar com o Presidente os atos da Mesa;
\r\nVII \u2013 assinar com o Presidente os atos da Mesa e toda a opera\u00e7\u00e3o financeira realizada pela C\u00e2mara
\r\n(nova reda\u00e7\u00e3o, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2006 de 18 de maio de 2006, publicada no jornal\u00a0, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0.)
\r\nVIII \u2013 inspecionar os servi\u00e7os da Secretaria e fazer observar seu Regulamento.
\r\nArt. 26 \u2013 Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ainda ao Segundo Secret\u00e1rio, assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secret\u00e1rio, os atos da Mesa.
\r\nCap\u00edtulo V \u2013 Do Plen\u00e1rio
\r\nArt. 27 \u2013 O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara e \u00e9 constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e numero legal para deliberar.
\r\nArt. 28 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou
\r\npor maioria de dois ter\u00e7os, conforme as determina\u00e7\u00f5es legais ou regimentais expl\u00edcitas em cada caso. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por
\r\nmaioria simples, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nArt. 29 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio:
\r\nI \u2013 legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nII \u2013 votar o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIII \u2013 deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nIV \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es; V \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI \u2013 autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais; VII \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais quando o valor destes, apurado atrav\u00e9s de
\r\navalia\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o designada para tal fim, por igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior sal\u00e1riom\u00ednimo vigente no Estado;
\r\nIX \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nX \u2013 criar, alterar, e extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara;
\r\nXI \u2013 aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\r\nXII \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros
\r\nMunic\u00edpios;
\r\nXIII \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV \u2013 autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos; XV \u2013 aprovar os c\u00f3digos tribut\u00e1rios, de obras e de posturas municipais;
\r\nXVI \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7o ao Munic\u00edpio;
\r\nXVII \u2013 sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado, da Uni\u00e3o, medidas de interesse do Munic\u00edpio; XVIII \u2013 eleger os membros da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nXIX \u2013 elaborar o Regimento Interno;
\r\nXX \u2013 tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do tribunal de Contas;
\r\nXXI \u2013 cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nXXII \u2013 formular representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s autoridades federais e estaduais; XXIII \u2013 julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
\r\nArt. 30 \u2013 S\u00e3o considerados l\u00edderes os Vereadores escolhidos pelas representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, para em seu nome, expressarem em Plen\u00e1rio pontos de vista sobre assuntos em debate.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 No in\u00edcio de cada sess\u00e3o legislativa, os partidos comunicar\u00e3o \u00e0 Mesa a escolha de seus l\u00edderes.
\r\nCap\u00edtulo VI \u2013 Das Comiss\u00f5es
\r\nArt. 31 \u2013 As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara,
\r\ndestinados, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o Permanentes, Especiais e de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 32 \u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por objetivo os assuntos submetidos ao seu exame,
\r\nmanifestar sobre eles sua opini\u00e3o e preparar, por iniciativa pr\u00f3pria, ou indica\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, projetos de lei atinentes a sua especialidade.
\r\nArt. 33 \u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 4 (quatro), compostas, cada uma, de 3 (tr\u00eas) membros, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es
\r\nI \u2013 Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nIII \u2013 Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nIV \u2013 Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\r\nArt. 34 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e1 feita por maioria simples, em escrut\u00ednio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.
\r\noitavo dia a contar da instala\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa, pelo prazo de um ano, sendo por\u00e9m, permitida a recondu\u00e7\u00e3o de seus membros.
\r\nArt. 35 \u2013 As Comiss\u00f5es, logo que constitu\u00eddas reunir-se-\u00e3o para eleger os respectivos Presidentes e Secret\u00e1rio e deliberar sobre os dias de reuni\u00e3o, ordem dos trabalhos, os quais ser\u00e3o consignados em livro pr\u00f3prio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os membros das Comiss\u00f5es ser\u00e3o destitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, quando n\u00e3o compare\u00e7am a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ordin\u00e1rias ou cinco intercaladas, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado.
\r\nArt. 36 \u2013 Nos casos de vaga, licen\u00e7a ou impedimento dos membros das Comiss\u00f5es, cabe ao Presidente da C\u00e2mara a designa\u00e7\u00e3o do substituto, escolhido, sempre que poss\u00edvel, dentro da mesma legenda partid\u00e1ria.
\r\nArt. 37 \u2013 Compete aos Presidentes das Comiss\u00f5es:
\r\nI \u2013 determinar os dias de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, dando disso ci\u00eancia \u00e0 Mesa; II \u2013 convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\r\nIII \u2013 presidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\nIV \u2013 receber a mat\u00e9ria destinada \u00e0 Comiss\u00e3o e designar-lhe Relator; V \u2013 zelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e0 Comiss\u00e3o;
\r\nVI \u2013 representar \u00e0 Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;
\r\nVII \u2013 conceder vista aos membros da Comiss\u00e3o, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias, de proposi\u00e7\u00f5es que se encontram em regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria;
\r\nVIII \u2013 solicitar substituto \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, para os membros da Comiss\u00e3o.
\r\nArt. 38 \u2013 Compete a Comiss\u00e3o Permanente de Reda\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a dizer sobre as proposi\u00e7\u00f5es na
\r\nforma de parecer, cujos objetivos se enquadrem, a ju\u00edzo do Presidente da C\u00e2mara, nas suas denomina\u00e7\u00f5es, e especialmente:
\r\n1 \u2013 altera\u00e7\u00e3o deste Regimento;
\r\n2 \u2013 t\u00edtulos honor\u00edficos;
\r\n3 \u2013 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica;
\r\n4 \u2013 denomina\u00e7\u00e3o e redenomina\u00e7\u00e3o de locais p\u00fablicos;
\r\n5 \u2013 Plano Diretor;
\r\n6 \u2013 C\u00f3digo de Posturas;
\r\n7 \u2013 Quadro de funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio;
\r\n8 \u2013 Estatuto dos funcion\u00e1rios municipais;
\r\n9 \u2013 Estrutura Administrativa da Prefeitura;
\r\n10 \u2013 Meio ambiente e prote\u00e7\u00e3o dos mananciais;
\r\n11 \u2013 vetos e revoga\u00e7\u00f5es de leis;
\r\n12 \u2013 ajustes, conven\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios;
\r\n13 \u2013 pedidos de licen\u00e7a do Prefeito;
\r\n14 \u2013 retifica\u00e7\u00e3o de divisas e divis\u00e3o territorial e administrativa do Munic\u00edpio; Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, dever\u00e1 aludido parecer ser apreciado pelo Plen\u00e1rio, consoante as regras contidas no artigo seguinte e seus par\u00e1grafos deste regimento Interno.
\r\nArt. 39 \u2013 Todo projeto, ap\u00f3s protocolado, ser\u00e1 apresentado \u00e0 Mesa na sess\u00e3o ordin\u00e1ria imediata, independente de anterior despacho ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.
\r\nJusti\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nb \u2013 O projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba e seguintes do
\r\nRegimento Interno;
\r\nc \u2013 Na discuss\u00e3o, somente o Vereador-Autor do projeto poder\u00e1 se pronunciar sobre o parecer da
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pelo prazo de 10 (dez) minutos;
\r\nd \u2013 Na vota\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 simb\u00f3lico, salvo requerimento verbal sum\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o nominal; e \u2013 O reconhecimento ou n\u00e3o, da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, far-se-\u00e1 por aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, obedecendo-se ao \u201cquorum\u201d seguinte:
\r\n1 \u2013 aprova\u00e7\u00e3o do parecer: \u201cquorum\u201d \u2013 maioria simples;
\r\n2 \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do parecer: \u201cquorum\u201d \u2013 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nf \u2013 a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio que acolher os termos do parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade implicar\u00e1 no arquivamento do projeto, sendo considerada essa situa\u00e7\u00e3o como rejei\u00e7\u00e3o indireta para os fins regimentais.
\r\nReda\u00e7\u00e3o.
\r\ninconstitucionalidade, o projeto retornara ao seu tr\u00e2mite normal, ouvindo-se as Comiss\u00f5es competentes seguintes, ap\u00f3s o que o projeto estar\u00e1 apto a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 40 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, exarar parecer sobre:
\r\na \u2013 os assuntos de car\u00e1ter econ\u00f4mico-or\u00e7ament\u00e1rio , entre outros;
\r\nb \u2013 os assuntos de economia;
\r\nc \u2013 os assuntos de agricultura, com\u00e9rcio e ind\u00fastria;
\r\nd \u2013 proposta or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\ne \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa, e o parecer do Tribunal de Contas;
\r\nf \u2013 as proposi\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria tributaria inclusive o c\u00f3digo municipal, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita, acarretarem responsabilidade ao er\u00e1rio ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
\r\ng \u2013 balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura e da Mesa da C\u00e2mara;
\r\nh \u2013 as proposi\u00e7\u00f5es que fixem vencimentos do funcionalismo e subs\u00eddios e verbas de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vide-Prefeito e Vereadores, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;
\r\ni \u2013 opera\u00e7\u00f5es de credito;
\r\nj \u2013 fiscalizar a aplicabilidade, observ\u00e2ncia e o correto cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei
\r\nComplementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e apontar as irregularidades quando o caso;
\r\nk \u2013 realizar at\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, as audi\u00eancias p\u00fablicas a que se refere e \u00a74\u00ba, do art. 9\u00ba da Lei Complementar n. 101/2000, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Concluindo a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento pela inobserv\u00e2ncia e afronta
\r\n\u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legisla\u00e7\u00f5es correlatas, dever\u00e1 aludido parecer ser apreciado pelo Plen\u00e1rio, consoante as regras contidas no artigo seguinte e seus par\u00e1grafos deste regimento Interno. Art. 41 \u2013 Todo o projeto relativo a mat\u00e9ria financeira, tributaria, or\u00e7ament\u00e1ria ou que, de qualquer
\r\nforma, verse sobre verba p\u00fablica, ap\u00f3s protocolado, ser\u00e1 apresentado \u00e0 Mesa na sess\u00e3o ordin\u00e1ria imediata, independente de anterior despacho ao \u00d3rg\u00e3o Financeiro e ao \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico.
\r\nprojeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para an\u00e1lise do mesmo sob a \u00f3tica da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\r\nno \u201ccaput\u201d deste artigo, obrigatoriamente ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise pelo \u00d3rg\u00e3o Financeiro e pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, sob pena de recusa pela Mesa da C\u00e2mara.
\r\nb \u2013 o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia, nos termos do regimento Interno;
\r\nc \u2013 na discuss\u00e3o, somente o Vereador-Autor do projeto ou o L\u00edder do Prefeito na Casa poder\u00e1 se pronunciar sobre o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento pelo prazo de 10 (dez) minutos; d \u2013 na vota\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 simb\u00f3lico, salvo requerimento verbal sum\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o nominal;
\r\ne \u2013 o reconhecimento ou n\u00e3o, da afronta ou inobserv\u00e2ncia de quaisquer dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legisla\u00e7\u00f5es correlatas, far-se-\u00e1 por aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, obedecendo-se ao \u201cquorum\u201d seguinte:
\r\n1 \u2013 aprova\u00e7\u00e3o do parecer: \u201cquorum\u201d \u2013 maioria simples;
\r\n2 \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do parecer: \u201cquorum \u2013 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nf \u2013 a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio que acolher os termos do parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as Or\u00e7amento
\r\npelos v\u00edcios j\u00e1 apontados implicara o arquivamento do projeto, sendo considerada essa situa\u00e7\u00e3o como
\r\n\u00a0
\r\nrejei\u00e7\u00e3o indireta para os fins regimentais.
\r\nOr\u00e7amento.
\r\nComiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o e as demais Comiss\u00f5es competentes seguintes, ap\u00f3s o que o projeto estar\u00e1 apto a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 42 \u2013 At\u00e9 o final da terceira semana dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
\r\nExecutivo encaminhar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, a demonstra\u00e7\u00e3o com a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, para os fins da audi\u00eancia p\u00fablica a que alude o \u00a74\u00ba do artigo 9\u00ba da Lei Complementar n. 101/200, sob pena de responsabilidade.
\r\nno \u201ccaput\u201d deste artigo, esta determinar\u00e1 ao Presidente da Casa Legislativa que fa\u00e7a publicar no Jornal Oficial do Munic\u00edpio a demonstra\u00e7\u00e3o com a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Executivo, para fins de obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da publicidade dos atos do Poder P\u00fablico.
\r\naudi\u00eancia p\u00fablica o hor\u00e1rio e o local da sua realiza\u00e7\u00e3o, sem de outras formas de divulga\u00e7\u00e3o, visando a mais ampla publicidade do evento junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, entidades n\u00e3o governamentais, sindicatos, escolas e outros segmentos da sociedade.
\r\nArt. 43 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos opinar sobre todos os processos
\r\natinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os prestados pelo Munic\u00edpio, autarquias, entidades paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e2mbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados \u00e0 ind\u00fastria, ao com\u00e9rcio, \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos compete tamb\u00e9m fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 44 \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social emitir parecer sobre os
\r\nprocessos referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ensino, artes, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, esportes, higiene e sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0s obras assistenciais.
\r\nArt. 45 \u2013 Ao Presidente da C\u00e2mara incumbe dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, a
\r\ncontar da data da aceita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio, encaminh\u00e1-las \u00e0 Comiss\u00e3o competente para exarar parecer.
\r\nArt. 46 \u2013 O prazo para a Comiss\u00e3o exarar parecer ser\u00e1 de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo Presidente da Comiss\u00e3o, salvo resolu\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio.
\r\nda C\u00e2mara designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o Especial de tr\u00eas membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 4 (quatro) dias.
\r\nno Artigo 144, \u00a72\u00ba, A dispensa de parecer poder\u00e1 ser proposta por qualquer Vereador, em requerimento escrito e discutido, que dever\u00e1 ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da C\u00e2mara. Aprovado o requerimento, a proposi\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em primeiro lugar na Ordem do Dia da sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n7\u00ba.
\r\nArt. 47 \u2013 O parecer da Comiss\u00e3o a que for submetido o projeto concluir\u00e1 pela sua ado\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necess\u00e1rios.
\r\nArt. 48 \u2013 O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser assinado por todos os seus membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restri\u00e7\u00e3o feita.
\r\nArt. 49 \u2013 No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es as Comiss\u00f5es poder\u00e3o convocar pessoas interessadas,
\r\ntomar depoimentos, solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos, proceder a todas as dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao esclarecimento do assunto.
\r\nArt. 50 \u2013 Poder\u00e3o as Comiss\u00f5es requisitar do Prefeito, por interm\u00e9dio do Presidente da C\u00e2mara e independentemente de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, todas as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias, ainda que n\u00e3o se refiram \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, desde que o assunto seja de especialidade da Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Sempre que a Comiss\u00e3o solicitar informa\u00e7\u00f5es do Prefeito ou audi\u00eancia
\r\npreliminar de outra Comiss\u00e3o, fica interrompido o prazo a que se refere o Artigo 46 at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, ou de vencido o prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comiss\u00e3o exarar o seu parecer findo o prazo de 5 (cinco) dias.
\r\nArt. 51 \u2013 As Comiss\u00f5es da C\u00e2mara t\u00eam livre acesso \u00e0s depend\u00eancias, arquivos, livros e pap\u00e9is das reparti\u00e7\u00f5es municipais, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nArt. 52 \u2013 As Comiss\u00f5es Especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas a requerimento escrito e apresentado por
\r\nqualquer Vereador na hora do expediente, e ter\u00e3o suas finalidades especificadas no requerimento que as constitu\u00edrem, cessando suas fun\u00e7\u00f5es quando finalizadas as delibera\u00e7\u00f5es sobre o projeto proposto.
\r\nArt. 53 \u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 constituir Comiss\u00f5es Especiais de inqu\u00e9rito, na forma do artigo
\r\nanterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros.
\r\nconveniente, ouvir testemunhas e solicitar atrav\u00e9s do Presidente da C\u00e2mara, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\r\nArt. 54 \u2013 As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas para representar a C\u00e2mara em atos
\r\n\u00a0
\r\nexternos de car\u00e1ter social, por designa\u00e7\u00e3o da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 55 \u2013 O Presidente designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o de Vereadores para receber e introduzir no
\r\nPlen\u00e1rio, nos dias de sess\u00e3o, os visitantes oficiais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, far\u00e1 a sauda\u00e7\u00e3o oficial ao visitante, que poder\u00e1 discursar para respond\u00ea-la.
\r\nCap\u00edtulo VII \u2013 Da Secret\u00e1ia da C\u00e2mara
\r\nArt. 56 \u2013 Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara far-se-\u00e3o atrav\u00e9s de sua Secretaria e reger-se-\u00e3o por Regulamento pr\u00f3prio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Todos os servi\u00e7os da Secret\u00e1ria ser\u00e3o orientados pela Mesa, que far\u00e1 observar o
\r\nRegulamento vigente.
\r\nArt. 57 \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demais atos administrativos do funcionalismo da C\u00e2mara competem ao Presidente, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais.
\r\nprovas e t\u00edtulos , ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dos cargos respectivos atrav\u00e9s de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros (Const. da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, art. 108, \u00a72\u00ba)
\r\nseu pessoal, s\u00e3o de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetida \u00e0 considera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do
\r\nPlen\u00e1rio.
\r\nArt. 58 \u2013 Poder\u00e3o os Vereadores interpelar a Mesa sobre os servi\u00e7os da Secretaria ou sobre a
\r\natua\u00e7\u00e3o do respectivo pessoal, ou apresentar sugest\u00f5es sobre os mesmos em proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0
\r\nMesa, que deliberar\u00e1 sobre o assunto.
\r\nArt. 59 \u2013 A correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara ser\u00e1 feita pela Secretaria, sob responsabilidade da
\r\nMesa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nas comunica\u00e7\u00f5es sobre delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, indicar-se-\u00e1 a medida foi
\r\ntomada por unanimidade ou maioria, n\u00e3o sendo permitido \u00e0 Mesa e nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
\r\nArt. 60 \u2013 As representa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, dirigidas aos Poderes do Estado e da Uni\u00e3o, ser\u00e3o assinadas pelo Presidente, e os pap\u00e9is do expediente comum pelo Secret\u00e1rio.
\r\nT\u00cdTULO II \u2013 Dos Vereadores
\r\nCap\u00edtulo I \u2013 Do Exercicio do Mandato
\r\nArt. 61 \u2013 Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal para
\r\numa legislatura de quatro anos, pelo sistema partid\u00e1rio e de representa\u00e7\u00e3o proporcional, por voto secreto e direto.
\r\nArt. 62 \u2013 Compete ao Vereador:
\r\nI \u2013 participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio; II \u2013 votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nIII \u2013 apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo; IV \u2013 concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\nV \u2013 usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem o interesse do Munic\u00edpio, ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que julgar prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI \u2013 participar de Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias.
\r\nArt. 63 \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es e deveres do Vereador:
\r\nI \u2013 desincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00e3o de bens no ato da posse e no t\u00e9rmino do mandato, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio;
\r\nII \u2013 exercer as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo anterior;
\r\nIII \u2013 comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, na hora prefixada;
\r\nIV \u2013 cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
\r\nV \u2013 votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria de seu conjugue, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 terceiro grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discuss\u00e3o;
\r\nVI \u2013 portar-se em Plen\u00e1rio com respeito, n\u00e3o conversando em tom que perturbe os trabalhos; VII \u2013 obedecer as normas regimentais;
\r\nVIII \u2013 residir no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e1 nula a vota\u00e7\u00e3o em que haja votado Vereador impedido nos termos do inciso V deste artigo.
\r\nArt. 64 \u2013 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da C\u00e2mara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer\u00e1 do fato e tomar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias, conforme a gravidade: I \u2013 advert\u00eancia pessoal;
\r\nII \u2013 advert\u00eancia em Plen\u00e1rio; III \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\nIV \u2013 suspens\u00e3o da sess\u00e3o para entendimentos na sala da Presid\u00eancia; V \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para a C\u00e2mara deliberar a respeito;
\r\nVI \u2013 proposta de cassa\u00e7\u00e3o do mandato, por infra\u00e7\u00e3o no disposto no Artigo 7\u00ba n\u00ba III, do Decreto-Lei
\r\nFederal n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967.
\r\nArt. 65 \u2013 Nenhum Vereador poder\u00e1, desde a posse:
\r\na \u2013 celebrar ou manter contrato com o Munic\u00edpio;
\r\nb \u2013 firmar ou manter contrato com pessoa de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer cl\u00e1usulas uniformes;
\r\nc \u2013 ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado nas entidades referidas nas al\u00edneas a e b, ressalvadas a admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico;
\r\nd \u2013 ser propriet\u00e1rio ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Munic\u00edpio;
\r\ne \u2013 exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
\r\nf \u2013 patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se referem as al\u00edneas a e b.
\r\nArt. 66 \u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 cassar o mandato do Vereador quando:
\r\nI \u2013 utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa; II \u2013 proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro na sua conduta p\u00fablica;
\r\nIII \u2013 fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 67 \u2013 O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador obedecer\u00e1 os preceitos da lei federal.
\r\nArt. 68 \u2013 O Presidente poder\u00e1 afastar de suas fun\u00e7\u00f5es o Vereador acusado, desde que a den\u00fancia
\r\nseja recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, convocando o respectivo suplente at\u00e9 o julgamento final. O suplente convocado n\u00e3o intervir\u00e1 nem votar\u00e1 nos atos do processo do Vereador afastado.
\r\nArt. 69 \u2013 Se a den\u00fancia recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara for contra o
\r\nPresidente, este passar\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto legal.
\r\nArt. 70 \u2013 Extingue-se o mandato do Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara
\r\nMunicipal, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o federal, quando:
\r\nI \u2013 ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, lida em plen\u00e1rio, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
\r\nII \u2013 deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a C\u00e2mara Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios;
\r\nIII \u2013 deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cinco) sess\u00f5es ordin\u00e1rias, consecutivas
\r\nou a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es extraordin\u00e1rias convocadas pelo Prefeito para a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria urgente, salvo se a convoca\u00e7\u00e3o das extraordin\u00e1rias ocorrer durante o per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara Municipal.
\r\nsess\u00e3o, comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio e far\u00e1 constar da ata a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do mandato, e convocar\u00e1 imediatamente, o respectivo suplente.
\r\nCap\u00edtulo II \u2013 Da Remunera\u00e7\u00e3o,da Licen\u00e7a e da Substitui\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 71 \u2013 O mandato de Vereador somente ser\u00e1 remunerado nos casos permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuni\u00e1ria em raz\u00e3o do mandato, inclusive ajuda de custo representa\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os subs\u00eddios ser\u00e3o fixados mediante resolu\u00e7\u00e3o no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte respeitados os limites legais.
\r\nArt. 72 \u2013 O Vereador, poder\u00e1 licenciar-se somente: I \u2013 por mol\u00e9stia devidamente comprovada;
\r\nII \u2013 para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nIII \u2013 para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias,
\r\n\u00a0
\r\nn\u00e3o podendo reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a;
\r\nIV \u2013 para exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o dos Governos Federal e Estadual.
\r\nArt. 73 \u2013 Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no artigo anterior, dar-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o do suplente.
\r\nArt. 74 \u2013 A substitui\u00e7\u00e3o do Vereador licenciado perdurar\u00e1 pelo prazo solicitado, ainda que o titular n\u00e3o reassuma.
\r\nimporta em ren\u00fancia t\u00e1cita do mandato, devendo o Presidente, ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente a seguinte.
\r\nT\u00cdTULO III \u2013 Das Sess\u00f5es
\r\nCap\u00edtulo I \u2013 Das Sess\u00f5es em Geral
\r\nArt. 75 \u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes.
\r\nArt. 76 \u2013 A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias anualmente e independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e3o realizada 30 (trinta) sess\u00f5es ordin\u00e1rias anuais, no m\u00ednimo.
\r\nArt. 77- As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o (semanais), realizando-se \u00e0s 5\u00aas (quintas-feiras), com in\u00edcio \u00e0s
\r\n17 (dezessete) horas.
\r\n(nova reda\u00e7\u00e3o, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2003 de 08 de maio de 2003, publicada no jornal
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0.)
\r\nArt. 77 \u2013 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o (semanais), realizando-se \u00e0s 5\u00aa.s (quintas-feiras), com inicio \u00e0s 19:00 (dezenove) horas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-\u00e3o no primeiro dia \u00fatil imediato.
\r\nArt. 78 \u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
\r\nArt. 79 \u2013 As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
\r\nArt. 80 \u2013 As sess\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 sess\u00e3o o Vereador que assinar o livro de folhas de presen\u00e7a at\u00e9 o inicio da Ordem do Dia, e participar das vota\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 81 \u2013 A C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da
\r\nC\u00e2mara, quando houver mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico relevante e urgente a deliberar.
\r\natrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o, pessoal e escrita e ainda de Edital afixado no lugar de costume e publicado no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio. Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o, caso em que ser\u00e1 comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
\r\nArt. 82 \u2013 As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para o fim espec\u00edfico que lhes for determinado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nestas sess\u00f5es, n\u00e3o haver\u00e1 expediente; ser\u00e3o dispensadas a leitura da ata e a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, e n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para encerramento.
\r\nArt. 83 \u2013 Ser\u00e1 dada ampla publicidade \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa.
\r\nArt. 84 \u2013 Executadas as solenes, as sess\u00f5es ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) horas, podendo ser
\r\n\u00a0
\r\nprorrogadas por tempo total nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nCap\u00edtulo II \u2013 Das Sess\u00f5es P\u00fablicas
\r\nArt. 85 \u2013 As sess\u00f5es comp\u00f5em-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o havendo mais mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio na Ordem do Dia, poder\u00e3o os Vereadores falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, executadas as prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 86 \u2013 A hora do in\u00edcio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo n\u00famero legal, o Presidente declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o.
\r\nArt. 87- Durante as sess\u00f5es, somente os Vereadores poder\u00e3o permanecer no recinto do Plen\u00e1rio.
\r\nCap\u00edtulo III \u2013 Das Sess\u00f5es Secretas
\r\nArt. 88 \u2013 A C\u00e2mara realizar\u00e1 sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) da C\u00e2mara, quando ocorrer motivo relevante.
\r\nsess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 a retirada do recinto de suas depend\u00eancias, dos assistentes, dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e dos representantes da imprensa, do r\u00e1dio e da televis\u00e3o, determinar\u00e1, tamb\u00e9m, que se interrompa transmiss\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\r\nCap\u00edtulo IV \u2013 Das Atas
\r\nArt. 89 \u2013 De cada sess\u00e3o da C\u00e2mara, lavrar-se-\u00e1 ata dos trabalhos, contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 90 \u2013 A ata da sess\u00e3o anterior ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para verifica\u00e7\u00e3o, 48 (quarenta
\r\ne oito) horas antes da sess\u00e3o. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocar\u00e1 a ata em discuss\u00e3o e, n\u00e3o sendo retificada, ou impugnada, ser\u00e1 considerada aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.
\r\na impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrada nova ata, e aprovada a retifica\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 inclu\u00edda na ata da sess\u00e3o em que ocorrer a sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 91 \u2013 A ata da \u00faltima sess\u00e3o de cada legislatura ser\u00e1 redigida e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero, antes de se levantar a sess\u00e3o.
\r\nCap\u00edtulo V \u2013 Do Expediente
\r\n\u00a0
\r\nArt. 92 \u2013 O Expediente ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de 1 (uma) hora, e se destina \u00e0
\r\naprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior e \u00e0 leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es pelos Vereadores.
\r\nArt. 93 \u2013 Aprovada a ata, o Presidente determinar\u00e1 ao Secret\u00e1rio a leitura da mat\u00e9ria do
\r\nExpediente, obedecendo a seguinte ordem: I \u2013 expediente recebido do Prefeito;
\r\nII \u2013 expediente recebido de Diversos;
\r\nIII \u2013 expediente apresentado pelos Vereadores.
\r\nII \u2013 projeto de decreto legislativo; III \u2013 projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 requerimentos em regime de urg\u00eancia; V \u2013 requerimentos comuns;
\r\nVI \u2013 indica\u00e7\u00f5es; VII \u2013 recursos; VIII \u2013 mo\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 94 \u2013 Terminada a leitura de mat\u00e9ria em pauta, os Vereadores inscritos em lista pr\u00f3pria usar\u00e3o
\r\nda palavra pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse p\u00fablico.
\r\nuso da palavra em primeiro lugar na sess\u00e3o seguinte para completar o tempo que foi concedido na forma deste artigo.
\r\nArt. 95 \u2013 Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores, tratar-se-\u00e1 da mat\u00e9ria destinada \u00e0 Ordem do Dia.
\r\nArt. 96 \u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o sem que tenha sido inclu\u00edda na
\r\nOrdem do Dia, com anteced\u00eancia de 24 (vinte e quatro) horas do inicio da sess\u00e3o.
\r\nArt. 97 \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o da pauta da Ordem do Dia obedecer\u00e1 a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: I \u2013 mat\u00e9ria em regime especial;
\r\nII \u2013 vetos e mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia; III \u2013 mat\u00e9rias em regime de prefer\u00eancia;
\r\nIV \u2013 mat\u00e9rias em reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nV \u2013 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00fanica;
\r\nVI \u2013 mat\u00e9rias em Segunda discuss\u00e3o; VII \u2013 mat\u00e9rias em primeira discuss\u00e3o; VIII \u2013 recursos.
\r\n\u00a0
\r\nde Urg\u00eancia. Prefer\u00eancia, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do
\r\nDia, e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 98 \u2013 N\u00e3o havendo mais mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na Ordem do Dia, o
\r\nPresidente anunciar\u00e1 sumariamente, a pauta dos trabalhos da pr\u00f3xima sess\u00e3o, concedendo, em seguida, a palavra para Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\nArt. 99 \u2013 A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal \u00e9 destinada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio do mandato.
\r\nT\u00cdTULO IV \u2013 Das Proposi\u00e7\u00f5es
\r\nCap\u00edtulo I \u2013 Das Proposi\u00e7\u00f5es em Geral
\r\nArt. 100 \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nprojetos de resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos indica\u00e7\u00f5es, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres, mo\u00e7\u00f5es e recursos.
\r\nArt. 101- A Mesa deixar\u00e1 de aceitar qualquer proposi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 que versar sobre assunto alheio \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 que delegue a outro Poder atribui\u00e7\u00f5es privativas do Legislativo;
\r\nIII \u2013 que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, n\u00e3o se fa\u00e7a acompanhar de sua transcri\u00e7\u00e3o ou seja redigida de modo que n\u00e3o se saiba, \u00e0 simples leitura qual a providencia objetivada;
\r\nIV \u2013 que fazendo men\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contratos ou de concess\u00f5es, n\u00e3o a transcreva por extenso; V \u2013 que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de compet\u00eancia privativa do Prefeito;
\r\nVI \u2013 que seja anti-regimental;
\r\nVII \u2013 que seja apresentada por Vereador ausente \u00e0 sess\u00e3o;
\r\nVIII \u2013 que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no Artigo 106. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Da decis\u00e3o da Mesa caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio, que devera ser apresentado
\r\npelo autor e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia e apreciado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 102 \u2013 Considerar-se-\u00e1 autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, o seu primeiro signat\u00e1rio.
\r\nArt. 103 \u2013 Os processos ser\u00e3o organizados pela Secretaria da C\u00e2mara, conforme regulamento baixado pela Presid\u00eancia.
\r\nArt. 104 \u2013 Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida, n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, vencidos os prazos regimentais, a Mesa far\u00e1 reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciar\u00e1 a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 105 \u2013 O autor poder\u00e1 solicitar, em qualquer fase da elabora\u00e7\u00e3o legislativa, a retirada de sua proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nPlen\u00e1rio, a este compete a decis\u00e3o.
\r\nArt. 106 \u2013 A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 constituir objeto de
\r\nnovo projeto no mesmo per\u00edodo legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
\r\nC\u00e2mara, ressalvadas as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do Prefeito.
\r\nArt. 107 \u2013 No in\u00edcio de cada legislatura a Mesa ordenar\u00e1 o arquivamento de todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio das Comiss\u00f5es competentes.
\r\nExecutivo, da Mesa ou de Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, que dever\u00e3o ser consultadas a respeito.
\r\nCap\u00edtulo II \u2013 Dos Projetos
\r\nArt. 108 \u2013 Toda mat\u00e9ria legislativa de compet\u00eancia da C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e1
\r\nobjeto de projeto de lei; todas as delibera\u00e7\u00f5es privativas da C\u00e2mara, tomadas em Plen\u00e1rio, ter\u00e3o forma de
\r\n\u00a0
\r\ndecreto legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nC\u00e2mara, que tenham efeito externo, tais como:
\r\nI \u2013 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
\r\nIII \u2013 fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte; IV \u2013 fixa\u00e7\u00e3o da verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nV \u2013 representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial ou mudan\u00e7a do nome da sede do Munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 aprova\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio nos casos previstos em lei; VII \u2013 mudan\u00e7a do local de funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nVIII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal; IX \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou de acordos de que for parte o Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;
\r\nIII \u2013 concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador, para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nIV \u2013 cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito ou Mista; V \u2013 conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito;
\r\nVI \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nVII \u2013 todo e qualquer assunto de sua economia interna, de car\u00e1ter geral ou normativo, que n\u00e3o se compreenda nos limites do simples ato normativo.
\r\nArt. 109 \u2013 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, \u00e0 Mesa, \u00e0s Comiss\u00f5es da
\r\nC\u00e2mara e ao Prefeito.
\r\nII \u2013 criem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
\r\nIII \u2013 importem em aumento de despesa ou diminui\u00e7\u00e3o da receita.
\r\nArt. 110 \u2013 O projeto de lei que receber parecer contr\u00e1rio, quanto ao m\u00e9rito, de todas as Comiss\u00f5es, ser\u00e1 tido como rejeitado.
\r\nArt. 111 \u2013 O Prefeito, poder\u00e1 enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de lei sobre qualquer mat\u00e9ria, os quais, se
\r\nassim o solicitar, dever\u00e3o ser apreciados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento.
\r\nprojeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu tempo inicial.
\r\nArt. 112 \u2013 Os projetos de lei com prazo de aprova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o contar obrigatoriamente da Ordem
\r\ndo Dia, independentemente de parecer das Comiss\u00f5es, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, pelo menos nas tr\u00eas \u00faltimas sess\u00f5es antes do termino do prazo.
\r\nArt. 113 \u2013 Lido o projeto pelo Secret\u00e1rio na hora do expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es, que, por sua natureza, dever\u00e3o opinar sobre o assunto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em caso de d\u00favida, consultar\u00e1 o Presidente ao Plen\u00e1rio sobre quais Comiss\u00f5es devam ser ouvidas podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
\r\nArt. 114 \u2013 Os projetos elaboradores pelas Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua compet\u00eancia, ser\u00e3o dados \u00e0 Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comiss\u00e3o, discutido e aprovado pela Plen\u00e1rio. Cap\u00edtulo III \u2013 Das Indica\u00e7\u00f5es
\r\nArt. 115 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o \u00e9 permitido dar a forma de indica\u00e7\u00e3o a assuntos reservados por este
\r\nRegimento, para constituir objeto de requerimento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 116 \u2013 As indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas na Hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 117 \u2013 A indica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 consistir na sugest\u00e3o de se estudar determinado assunto para
\r\nconvert\u00ea-lo em projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado \u00e0
\r\nComiss\u00e3o competente.
\r\nCap\u00edtulo IV \u2013 Dos Requerimentos
\r\nArt. 118 \u2013 Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Quanto \u00e0 compet\u00eancia para decidi-los, os requerimentos s\u00e3o de duas esp\u00e9cies: I \u2013 sujeitos apenas a despacho do Presidente;
\r\nII \u2013 sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 119 \u2013 Ser\u00e3o verbais os requerimentos que solicitem: I \u2013 a palavra ou a desist\u00eancia dela;
\r\nII \u2013 permiss\u00e3o para falar sentado;
\r\nIII \u2013 posse de Vereador ou suplente;
\r\nIV \u2013 leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio; V \u2013 observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
\r\nVI \u2013 retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda n\u00e3o submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do
\r\nPlen\u00e1rio;
\r\nVII \u2013 retirada, pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o com parecer contrario ou sem parecer, ainda n\u00e3o submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVIII \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de presen\u00e7a;
\r\nIX \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
\r\nX \u2013 requisi\u00e7\u00e3o de documento, processo, livro ou publica\u00e7\u00e3o existente na C\u00e2mara sobre proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o;
\r\nXI \u2013 preenchimento de lugar em Comiss\u00e3o; XII \u2013 justifica\u00e7\u00e3o de voto.
\r\nArt. 120 \u2013 Ser\u00e3o escritos os requerimentos que solicitem: I \u2013 ren\u00fancia de membro da Mesa;
\r\nII \u2013 audi\u00eancia de Comiss\u00e3o, quando apresentada por outra;
\r\nIII \u2013 designa\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial para relatar parecer no caso previsto no \u00a75\u00ba, do Artigo 46; IV \u2013 juntada ou desentranhamento de documentos;
\r\nV \u2013 informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter oficial, sobre atos da Mesa ou da C\u00e2mara; VI \u2013 votos de pesar por falecimento.
\r\nArt. 121 \u2013 A Presid\u00eancia \u00e9 soberana na decis\u00e3o sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo pr\u00f3prio Regimento, devam receber a sua simples anu\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo
\r\nVereador, sobe o mesmo assunto e j\u00e1 respondido, fica a Presid\u00eancia desobrigada de fornecer novamente a informa\u00e7\u00e3o solicitada.
\r\nArt. 122 \u2013 Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e ser\u00e3o verbais e votados sem preceder discuss\u00e3o, e sem encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, os requerimentos que solicitem:
\r\nI \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de acordo com o Artigo 84 deste Regimento; II \u2013 destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 vota\u00e7\u00e3o por determinado processo;
\r\nIV \u2013 encerramento de discuss\u00e3o nos termos do Artigo 148.
\r\nArt. 123 \u2013 Depender\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
\r\nI \u2013 votos de louvor ou congratula\u00e7\u00f5es;
\r\nII \u2013 audi\u00eancia de Comiss\u00e3o sobre assuntos em pauta; III \u2013 inser\u00e7\u00e3o de documentos ou ato;
\r\nIV \u2013 prefer\u00eancia para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria ou redu\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio regimental para discuss\u00e3o; V \u2013 retirada de proposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVI \u2013 informa\u00e7\u00f5es solicitadas ao Prefeito ou por seu interm\u00e9dio;
\r\nVII \u2013 informa\u00e7\u00f5es solicitadas a outras entidades p\u00fablicas ou particulares; VIII \u2013 constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais ou de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nsess\u00e3o, lidos e encaminhados para as provid\u00eancias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar inten\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nde discuti-los. Manifestando qualquer Vereador inten\u00e7\u00e3o de discutir, ser\u00e3o os requerimentos
\r\nencaminhados \u00e0 Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urg\u00eancia, que ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o.
\r\nArt. 124 \u2013 Durante a discuss\u00e3o da pauta da Ordem do Dia, poder\u00e3o ser apresentados requerimentos
\r\nque se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via discuss\u00e3o, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o pelo proponente e pelos l\u00edderes de representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior,
\r\nos demais poder\u00e3o ser apresentados tamb\u00e9m na Ordem do Dia desde que se refiram ao assunto em discuss\u00e3o.
\r\nArt. 125 \u2013 Os requerimentos ou peti\u00e7\u00f5es de interessados n\u00e3o Vereadores ser\u00e3o lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou \u00e0s Comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, ou n\u00e3o estiverem propostos em termos adequados.
\r\nArt. 126 \u2013 As representa\u00e7\u00f5es de outras edilidades, solicitando a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre qualquer assunto, ser\u00e3o lidas no Expediente e encaminhadas \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, salvo
\r\nrequerimento de urg\u00eancia apresentado na forma regimental, cuja delibera\u00e7\u00e3o se far\u00e1 na Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o, na forma do determinado nos par\u00e1grafos do Artigo 123.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O parecer da Comiss\u00e3o ser\u00e1 votado na Ordem do Dia da sess\u00e3o em cuja pauta for inclu\u00eddo o processo.
\r\nCap\u00edtulo V \u2013 Das Mo\u00e7\u00f5es
\r\nArt. 127 \u2013 Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
\r\nArt. 128 \u2013 Subscrita no m\u00ednimo por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, a Mo\u00e7\u00e3o, depois de lida, ser\u00e1
\r\ndespachada \u00e0 pauta da ordem do Dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte independentemente de parecer de
\r\nComiss\u00e3o, para ser apreciada em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Sempre que requerida por qualquer Vereador, ser\u00e1 previamente apreciada pela
\r\nComiss\u00e3o competente, para ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Cap\u00edtulo VI \u2013 Dos Subt\u00edtulos, Emendas e Subemendas
\r\nArt. 129 \u2013 Substitutivo \u00e9 o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o, para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
\r\nArt. 130 \u2013 Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rios de outra.
\r\nArt. 131 \u2013 As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
\r\nArt. 132 \u2013 A emenda apresentada a outra emenda denomina-se Subemenda.
\r\nArt. 133 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\nde reclamar contra a sua admiss\u00e3o, competindo ao Presidente decidir sobre a reclama\u00e7\u00e3o e cabendo recurso ao Plen\u00e1rio da decis\u00e3o do Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V \u2013 Dos Debates e Delibera\u00e7\u00f5es
\r\nCap\u00edtulo I \u2013 Das Discuss\u00f5es
\r\nArt. 134 \u2013 Discuss\u00e3o \u00e9 a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 135 \u2013 Na primeira discuss\u00e3o, debater-se-\u00e1 separadamente, artigo por artigo do projeto.
\r\nemendas encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
\r\nArt. 136 \u2013 Na Segunda e na terceira discuss\u00f5es, debater-se-\u00e1 o projeto em globo.
\r\nJusti\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que esta o redija na devida ordem.
\r\no projeto, a discuss\u00e3o ser\u00e1 adiada para a sess\u00e3o seguinte, quando ent\u00e3o n\u00e3o se admitir\u00e3o novas emendas, salvo as de reda\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 137 \u2013 Os debates dever\u00e3o realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determina\u00e7\u00f5es regimentais:
\r\nI \u2013 exceto o Presidente, falar em p\u00e9; quando impossibilitado de faz\u00ea-lo, requerer a autoriza\u00e7\u00e3o para falar sentado;
\r\nII \u2013 dirigir sempre ao Presidente ou \u00e0 C\u00e2mara, voltado para Mesa, salvo quando responder \u00e0 parte; III \u2013 n\u00e3o usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
\r\nIV \u2013 referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excel\u00eancia.
\r\nArt. 138 \u2013 O Vereador s\u00f3 poder\u00e1 falar:
\r\nI \u2013 para apresentar retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o da ata;
\r\nII \u2013 no Expediente, quando inscrito, na forma do Artigo 94; III \u2013 para discutir mat\u00e9ria em debate;
\r\nIV \u2013 para apartear, na forma regimental; V \u2013 para levantar quest\u00e3o de ordem;
\r\nVI \u2013 para encaminhar a vota\u00e7\u00e3o, nos termos do Artigo 165;
\r\nVII \u2013 para justificar a urg\u00eancia de requerimento, nos termos do Artigo 144 e par\u00e1grafos; VIII \u2013 para justificar o seu voto, nos termos do Artigo 164;
\r\nIX \u2013 para explica\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do Artigo 99;
\r\nX \u2013 para apresentar requerimento, na forma dos Artigos 119 a 122 e seus respectivos itens.
\r\nArt. 139 \u2013 O Vereador que solicitar a palavra dever\u00e1, inicialmente, declarar a que t\u00edtulo do artigo pede a palavra e n\u00e3o poder\u00e1:
\r\nI \u2013 usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar; II \u2013 desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
\r\nIII \u2013 falar sobre mat\u00e9ria vencida; IV \u2013 usar de linguagem impr\u00f3pria;
\r\nV \u2013 ultrapassar o prazo que lhe competir;
\r\nVI \u2013 deixar de atender as advert\u00eancias do Presidente.
\r\nArt. 140 \u2013 O Presidente solicitar\u00e1 ao Orador por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido de qualquer
\r\nVereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos: I \u2013 para leitura de requerimento de urg\u00eancia;
\r\nII \u2013 para comunica\u00e7\u00e3o importante \u00e0 C\u00e2mara; III \u2013 para recep\u00e7\u00e3o de visitantes;
\r\nIV \u2013 para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o;
\r\nV \u2013 para atender pedido de palavra \u201cpela ordem\u201d, feito para propor quest\u00e3o de ordem regimental.\u00b4
\r\nArt. 141 \u2013 Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede-la-a na seguinte ordem:
\r\n\u00a0
\r\nI \u2013 ao autor;
\r\nII \u2013 ao relator;
\r\nIII \u2013 ao autor da emenda.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pr\u00f3 ou contra a mat\u00e9ria em debate, quando n\u00e3o prevalecer a ordem determinada no artigo.\u00b4
\r\nArt. 142 \u2013 Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate.
\r\n\u201cExplica\u00e7\u00e3o Pessoal\u201d, para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\nArt. 143 \u2013 Aos oradores s\u00e3o concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra: I \u2013 5 (cinco) minutos para apresentar retifica\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 30 (trinta) minutos para falar no Expediente;
\r\nIII \u2013 5 (cinco) minutos para exposi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia especial de requerimento;
\r\nIV \u2013 30 (trinta) minutos para discuss\u00e3o de projeto em primeira discuss\u00e3o, quando englobadamente;
\r\nem discuss\u00e3o cada um, nunca superando o prazo de 60 (sessenta) minutos.
\r\nV \u2013 60 (sessenta) minutos para a discuss\u00e3o do projeto englobado em segunda discuss\u00e3o; VI \u2013 10 (dez) minutos para a discuss\u00e3o da Reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nVII \u2013 10 (dez) minutos para a discuss\u00e3o de requerimento ou indica\u00e7\u00e3o sujeita a debate; VIII \u2013 3 (tr\u00eas) minutos para falar pela ordem;
\r\nIX \u2013 3 (tr\u00eas) minutos para apartear;
\r\nX \u2013 5 (cinco) minutos para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou justifica\u00e7\u00e3o de voto; XI \u2013 5 (cinco) minutos para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.
\r\nArt. 144 \u2013 Urg\u00eancia \u00e9 a dispensa de exig\u00eancias regimentais, excetuada a de n\u00famero legal, publica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na Ordem do Dia.
\r\nser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio se for apresentado com a necess\u00e1ria justificativa, e nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 pela Mesa, em proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria;
\r\nII \u2013 por Comiss\u00e3o, em assunto de sua especialidade; III \u2013 por 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores presentes.
\r\nArt. 145 \u2013 Prefer\u00eancia \u00e9 a primazia na discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 146 \u2013 O adiamento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do
\r\nPlen\u00e1rio, e somente poder\u00e1 ser proposto durante a discuss\u00e3o do processo.
\r\nArt. 147 \u2013 O pedido de vistas para estudo ser\u00e1 requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo
\r\nPlen\u00e1rio apenas com encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, desde que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido declarada em regime de urg\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O prazo m\u00e1ximo para vistas \u00e9 de 5 (cinco) dias.
\r\nArt. 148 \u2013 O encerramento da discuss\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pela aus\u00eancia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nVereadores favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios, entre os quais o autor, salvo desist\u00eancia expressa.
\r\nArt. 149 \u2013 Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal e na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, as
\r\n\u00a0
\r\ndelibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nArt. 150- Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara:
\r\nI \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es das seguintes mat\u00e9rias:
\r\nII \u2013 o recebimento de den\u00fancia contra o Prefeito, no caso de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativo. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Entende-se por maioria absoluta, o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total de membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 151 \u2013 Depender\u00e3o de voto favor\u00e1vel de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara: I \u2013 Leis concernentes a:
\r\nIII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
\r\nIV \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o sobre modifica\u00e7\u00e3o territorial do Munic\u00edpio, sob qualquer forma, bem como sobre altera\u00e7\u00e3o de nome.
\r\nArt. 152 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto:
\r\nI \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua delibera\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta ou de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o, simb\u00f3lica ou nominal, III \u2013 nos casos de escrut\u00ednio secreto.
\r\nArt. 153 \u2013 Os processos de vota\u00e7\u00e3o, s\u00e3o tr\u00eas: simb\u00f3lico, nominal e secreto.
\r\nArt. 154 \u2013 O Processo Simb\u00f3lico, praticar-se-\u00e1 conservando-se sentados os Vereadores que aprovam, e levantando-se os que desaprovam a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 155 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 feita pela chamada dos presentes, pelo Secretario, devendo os Vereadores responder SIM ou N\u00c3O, conforme forem favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios a proposi\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Presidente proclamar\u00e1 o resultado, mandando ler o n\u00famero total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado N\u00c3O.
\r\nArt. 156 \u2013 Nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablica, salvo decis\u00e3o contr\u00e1ria da maioria absoluta dos seus membros.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O voto ser\u00e1 secreto: I \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nII \u2013 nas delibera\u00e7\u00f5es sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
\r\nIII \u2013 nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito.
\r\nArt. 157 \u2013 As vota\u00e7\u00f5es devem ser feitas logo ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o, s\u00f3 se interrompendo por falta de n\u00famero.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Quando se esgotar o tempo regimental da sess\u00e3o e a discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiver encerrada, considerar-se-\u00e1 a sess\u00e3o prorrogada at\u00e9 ser conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\nArt. 158 \u2013 O Vereador presente \u00e0 sess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 escusar-se de votar, salvo quando se tratar de
\r\nmat\u00e9ria do interesse particular seu, ou de seu c\u00f4njugue, ou de pessoa de que seja parente consang\u00fc\u00edneo ou afim at\u00e9 3\u00ba grau, inclusive, quando n\u00e3o poder\u00e1 votar, podendo, entretanto, tomar parte na discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 159 \u2013 Durante a vota\u00e7\u00e3o, nenhum Vereador dever\u00e1 deixar o Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 160 \u2013 Na primeira discuss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ap\u00f3s o encerramento de cada artigo.
\r\nArt. 161 \u2013 Nas segunda e terceira discuss\u00f5es, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sempre englobadamente, menos quanto \u00e0s emendas, que ser\u00e3o votadas uma a uma.
\r\nArt. 162 \u2013 Ter\u00e3o prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou par\u00e1grafo, ser\u00e1 admiss\u00edvel requerimento de prefer\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o de emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plen\u00e1rio, sem preceder discuss\u00e3o.
\r\nArt. 163 \u2013 Destaque \u00e9 o ato de separar parte do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o, para possibilitar a sua aprecia\u00e7\u00e3o isolada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 164 \u2013 Justificativa de voto \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o feita pelo Vereador sobre as razoes de seu voto.
\r\nArt. 165 \u2013 Anunciada uma vota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra para encaminh\u00e1-la, ainda que se trate de mat\u00e9ria n\u00e3o sujeita a discuss\u00e3o, a menos que o Regimento explicitamente pro\u00edba. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A palavra para encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos lideres partid\u00e1rios.
\r\nCap\u00edtulo III \u2013 Da Quest\u00e3o de Ordem
\r\nArt. 166 \u2013 Quest\u00e3o de Ordem \u00e9 toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do
\r\nRegimento, sua aplica\u00e7\u00e3o, ou sobre sua legalidade.
\r\nArt. 167 \u2013 Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as quest\u00f5es de Ordem, n\u00e3o sendo l\u00edcito a qualquer Vereador opor-se \u00e0 decis\u00e3o ou critic\u00e1-la na sess\u00e3o em que for requerida.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cabe aos Vereadores recurso da decis\u00e3o, que ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de
\r\nJusti\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cujo parecer ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 168 \u2013 Em qualquer fase da sess\u00e3o, poder\u00e1 o Vereador pedir a palavra \u201cpela ordem\u201d, para fazer reclama\u00e7\u00f5es quanto a aplica\u00e7\u00e3o do Regimento, desde que observe o disposto no Artigo 140, inciso V. Cap\u00edtulo IV \u2013 Da Reda\u00e7\u00e3o Final
\r\nArt. 169 \u2013 Terminada a fase de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\nII \u2013 da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Plurianual de Investimentos;
\r\nIII \u2013 de decreto legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
\r\nIV \u2013 de resolu\u00e7\u00e3o, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.
\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final.
\r\nArt. 170 \u2013 O projeto com o parecer da Comiss\u00e3o ficar\u00e1 pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias na Secretaria da
\r\nC\u00e2mara, para exame dos Vereadores.
\r\nArt. 171 \u2013 A Reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 discutida e votada na sess\u00e3o imediata, salvo requerimento de dispensa do interst\u00edcio regimental proposto e aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Aceita a dispensa do interst\u00edcio, a reda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na mesma sess\u00e3o pela Comiss\u00e3o, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comiss\u00e3o, quando ausentes do Plen\u00e1rio os titulares.
\r\nArt. 172 \u2013 Assinalada a incoer\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser apresentada emenda modificativa que n\u00e3o altere a substancia do aprovado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Rejeitada, s\u00f3 poder\u00e1 ser novamente apresentada a proposi\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo regimental.
\r\nT\u00cdTULO VI \u2013 Dos C\u00f3digos, Consolida\u00e7\u00f5es e Estatutos
\r\nArt. 173 \u2013 C\u00f3digo \u00e9 a reuni\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a mesma mat\u00e9ria, de modo org\u00e2nico e sistem\u00e1tico, visando a estabelecer os princ\u00edpios gerais do sistema adotado e a prover completamente a mat\u00e9ria tratada.
\r\nArt. 174 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o \u00e9 a reuni\u00e3o de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem
\r\n\u00a0
\r\nsistematiza\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 175 \u2013 Estatuto ou Regimento \u00e9 o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corpora\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 176 \u2013 Os projetos de C\u00f3digos, Consolida\u00e7\u00f5es e Estatutos, depois de apresentados em Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddos por c\u00f3pias aos Vereadores e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 177 \u2013 Na primeira discuss\u00e3o, o projeto ser\u00e1 discutido e votado por cap\u00edtulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 178 \u2013 Os Or\u00e7amentos Anuais e Plurianuais de investimentos obedecer\u00e3o aos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s normas Gerais de Direito Financeiro.
\r\nT\u00cdTULO VII \u2013 Do Or\u00e7amento
\r\nArt. 179 \u2013 Recebida do Prefeito a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, dentro do prazo e na forma legal, o
\r\nPresidente mandar\u00e1 distribuir copia aos Vereadores, enviando-a \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 180 \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o Executivo a iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias e das que\u00a0abram cr\u00e9ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servi\u00e7os p\u00fablicos, concedam subven\u00e7\u00e3o, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa p\u00fablica.
\r\nSer\u00e1 final o pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre emendas, salvo se 1/3 (um ter\u00e7o), pelo menos, dos membros da C\u00e2mara solicitar ao Presidente a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comiss\u00f5es.
\r\nArt. 181 \u2013 Aprovado o projeto com emenda, voltar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e or\u00e7amento, para coloc\u00e1-lo na devida forma, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\r\nArt. 182 \u2013 As sess\u00f5es em que se discutir o or\u00e7amento, ter\u00e3o a Ordem do Dia reservada a essa mat\u00e9ria, e o Expediente ficar\u00e1 reduzido a 30 (trinta) minutos.
\r\nArt. 183 \u2013 A C\u00e2mara apreciar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento, feitas pelo Executivo,desde que ainda n\u00e3o esteja conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\nArt. 184 \u2013 Se o Prefeito usar de direito de veto total ou parcial, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do veto seguir\u00e3o as normas prescritas no Artigo 200, e seus par\u00e1grafos.
\r\nArt. 185 \u2013 Aplicam-se ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, no que n\u00e3o contrariar o disposto neste cap\u00edtulo, as regras do processo legislativo.
\r\nT\u00cdTULO VIII \u2013 Da Tomada de Contas do Prefeito
\r\nArt. 186 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia.
\r\nArt. 187 \u2013 A Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 suas contas ao Prefeito, at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o do exerc\u00edcio seguinte, para encaminhamento, juntamente com as do Prefeito, ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 188 \u2013 A C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o parecer pr\u00e9vio do tribunal de Contas do Estado.
\r\nno prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer, n\u00e3o correndo este prazo durante o recesso da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nparecer pr\u00e9vio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
\r\nArt. 189 \u2013 Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1, distribuir c\u00f3pia do mesmo, bem como do Balan\u00e7o Anual a todos os Vereadores, enviando o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Munic\u00edpio, apresentando ao Plen\u00e1rio o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
\r\npontos obscuros da presta\u00e7\u00e3o de contas, pode a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento vistoriar as obras e servi\u00e7os, examinar os processos, documentos e papeis nas reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
\r\nArt. 190 \u2013 Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no per\u00edodo em que o processo estiver entregue \u00e0 mesma.
\r\nArt. 191 \u2013 O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,
\r\nsobre a presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 submetido a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, em sess\u00f5es exclusivamente dedicadas ao assunto.
\r\nArt. 192 \u2013 Se a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara for contr\u00e1ria ao parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conter\u00e1 os motivos da discord\u00e2ncia.
\r\nArt. 193 \u2013 Rejeitadas as contas, ser\u00e3o elas remetidas imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os devidos fins.
\r\nArt. 194 \u2013 As decis\u00f5es da C\u00e2mara sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas de sua Mesa e do Prefeito dever\u00e3o ser publicados no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio.
\r\nT\u00cdTULO IX \u2013 Dos Recursos
\r\nArt. 195 \u2013 Os recursos contra atos do Presidente ser\u00e3o interpostos dentro do prazo de 5 (cinco)
\r\ndias, contados da data da ocorr\u00eancia, por simples peti\u00e7\u00e3o, a ele dirigida.
\r\no mesmo inclu\u00eddo na pauta da Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata e submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 196 \u2013 Qualquer projeto de Resolu\u00e7\u00e3o modificando o Regimento Interno, depois de lido em
\r\nPlen\u00e1rio, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa, que dever\u00e1 opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
\r\nArt. 197 \u2013 Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento ser\u00e3o resolvidos soberanamente pelo Plen\u00e1rio, e as solu\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o precedente regimental.
\r\nArt. 198 \u2013 As interpreta\u00e7\u00f5es do Regimento feitas pelo Presidente em assunto controverso, tamb\u00e9m constituir\u00e3o, precedente, desde que a Presid\u00eancia assim o declare por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de qualquer Vereador.
\r\nArt. 199 \u2013 Os precedentes regimentais ser\u00e3o anotados em livro pr\u00f3prio, para orienta\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao final de cada ano legislativo, a Mesa far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as modifica\u00e7\u00f5es feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-a em separata. T\u00cdTULO XI \u2013 Da San\u00e7\u00e3o, do Veto e da Promulga\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 200 \u2013 Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, o enviara ao Prefeito que, concordando, sancionar\u00e1.
\r\ndias, a contar de seu recebimento, em uma s\u00f3 discuss\u00e3o, considerando-se mantido o veto que n\u00e3o obtiver o voto contr\u00e1rio de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se o veto n\u00e3o for apreciado nesse prazo considerar-se-\u00e1 mantido pela C\u00e2mara.
\r\ndias.
\r\n\u00a0
\r\npar\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do Artigo 66, da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios, o Presidente da C\u00e2mara o promulgar\u00e1, e se este n\u00e3o o fizer, em igual prazo, fa-lo-\u00e1 o Vice-Presidente.
\r\nArt. 201 \u2013 A discuss\u00e3o do veto ser\u00e1 feita englobadamnete, e a vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 202 \u2013 Os projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo, quando aprovados pela C\u00e2mara, e as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou com rejei\u00e7\u00e3o de veto, ser\u00e3o promulgados pelo Presidente do Legislativo. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A f\u00f3rmula de promulga\u00e7\u00e3o a ser usada pelo Presidente \u00e9 a seguinte:
\r\n\u201cFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolu\u00e7\u00e3o ou
\r\nDecreto Legislativo)\u201d.
\r\nT\u00cdTULO XII \u2013 Das Informa\u00e7\u00f5es
\r\nArt. 203 \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara solicitar ao Prefeito quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\nArt. 204 \u2013 Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser reiterados, se n\u00e3o satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que dever\u00e1 seguir a tramita\u00e7\u00e3o regimental.
\r\nT\u00cdTULO XIII \u2013 Da Pol\u00edcia Interna
\r\nArt. 205 \u2013 Compete privativamente \u00e0 Presid\u00eancia dispor sobre o policiamento do recinto da
\r\nC\u00e2mara, que ser\u00e1 feito normalmente pelos funcion\u00e1rios, podendo o Presidente solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim.
\r\nArt. 206 \u2013 Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que:
\r\nI \u2013 apresente-se decentemente trajado; II \u2013 n\u00e3o porte armas;
\r\nIII \u2013 conserve-se em silencio, durante os trabalhos;
\r\nIV \u2013 n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio; V \u2013 respeite os Vereadores;
\r\nVI \u2013 atenda as determina\u00e7\u00f5es da Mesa; VII \u2013 n\u00e3o interpele os Vereadores.
\r\nArt. 207 \u2013 No recinto do Plen\u00e1rio e em outras depend\u00eancias da C\u00e2mara, reservadas, a crit\u00e9rio da presid\u00eancia, s\u00f3 ser\u00e3o admitidos Vereadores e funcion\u00e1rios da Secretaria Administrativa, estes quando em servi\u00e7o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cada jornal e emissora solicitar\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia o credenciamento de
\r\nrepresentantes, em n\u00famero n\u00e3o superior a 2 (dois) de cada \u00f3rg\u00e3o, para os trabalhos correspondentes \u00e0
\r\nCobertura jornal\u00edstica ou radial\u00edstica.
\r\nT\u00cdTULO XIV \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias
\r\nArt. 208 \u2013 Nos dias de sess\u00e3o, dever\u00e3o estar hasteadas no Edif\u00edcio e na Sala das Sess\u00f5es as
\r\nBandeiras do Brasil, do Estado e do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 209 \u2013 Os prazos previstos neste Regimento, quando n\u00e3o se mencionar expressamente dias \u00fateis, ser\u00e3o contados em dias corridos e n\u00e3o correr\u00e3o durante os per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-\u00e1, no que for aplic\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o processual civil.
\r\nArt. 210 \u2013 Fica mantido na sess\u00e3o legislativa em curso, o n\u00famero vigente de membros das
\r\nComiss\u00f5es Permanentes.
\r\nArt. 211 \u2013 Todas as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em obedi\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais, ter\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o normal.
\r\nArt. 212- Este Regimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.
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