Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Este portal permite que você, cidadão, consulte as informações já publicadas pela entidade e também solicite outras informações ainda não publicadas. O canal é exclusivo para pedidos amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Grande parte das informações institucionais — tais como Contas Públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal e Portaria STN 828/2011 — já está disponível em tempo real no nosso Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada, você poderá solicitá-la digitalmente pelos botões abaixo.

🕒 Prazos, Trâmite e Recursos

• Prazo de Resposta: O prazo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de apresentação do pedido, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante prévia justificativa.
• Trâmite Interno: Os pedidos serão processados e respondidos pelos responsáveis dos respectivos setores administrativos e gabinetes desta Casa de Leis.
• Recursos: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de descumprimento dos prazos, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

📍 Atendimento Presencial e Canais Diretos

Nota Explicativa: O e-SIC não trata de reclamações, denúncias, solicitações de providências, sugestões ou elogios. Para esses casos, utilize o formulário específico da Ouvidoria Parlamentar.