LGPD e Governo Digital

Informações atualizadas em: 15/05/2026

⚖️ O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.

🔍 Sobre o Tratamento de Dados

Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: Coleta, Armazenamento, Processamento, Compartilhamento e Eliminação. A Câmara assegura que toda operação interna respeita rigorosamente as bases legais da legislação federal.

📋 Solicite informações sobre seus dados

O titular dos dados tem o direito, mediante requerimento expresso e sem custos, de solicitar a confirmação de existência e/ou o acesso a dados pessoais (nos termos do art. 19, II), bem como de registrar reclamações ou petições em atenção ao art. 41, §2º, II, ambos da Lei nº 13.709/2018.

📍 Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Nota Explicativa: O e-SIC não trata de reclamações, denúncias, solicitações de providências, sugestões ou elogios. Para esses casos, utilize o formulário específico da Ouvidoria Parlamentar.